COMPRA DE INGRESSOS ON-LINE E CANCELAMENTOS

Pelo presente instrumento o CONSUMIDOR, celebra contrato de intermediação de compra  on-line de ingressos com a PIACOM PUBLICIDADE LTDA, CNPJ 15.163.307/0001-80, doravante designada AUTENTICKET, para intermediação da compra de ingressos dos eventos disponibilizados pelos ORGANIZADORES na plataforma on-line do site: www.autenticket.com.br , nos seguintes termos: 

1. DA LIBERDADE DE CONTRATAR DO CONSUMIDOR
1.1. A compra do ingresso na plataforma AUTENTICKET é uma opção do CONSUMIDOR, não existindo qualquer obrigação ou imposição para utilização deste serviço, podendo o CONSUMIDOR realizar a compra do ingresso em outro ponto de venda do evento disponibilizado pelo ORGANIZADOR ou diretamente na bilheteria do evento.
1.2. Ao utilizar o serviço de intermediação da venda prestado pela AUTENTICKET o CONSUMIDOR declara que está ciente que este constitui um serviço terceirizado e que poderá ser cobrado pela remuneração deste serviço através da taxa de serviço/conveniencia, cuja cobrança diretamente ao consumidor está prevista no art. 27, §2º e § 4º, inciso V da Lei Federal nº 11.771/08.
1.3. O serviço de intermediação prestado pela AUTENTICKET possui custo operacional e sua remuneração poderá se dar através do pagamento de taxa cobrada diretamente do CONSUMIDOR no ato da compra e informada em separado do valor do ingresso.
1.4. Uma vez que o CONSUMIDOR decidiu por utilizar os serviços prestados pela AUTENTICKET, cujo presente contrato é disponibilizado antes da conclusão da compra para sua leitura e aceite, declara estar em pleno acordo com todo o teor do presente instrumento, não podendo alegar desconhecimento de seu conteúdo, posto que se utilizou do princípio da Liberdade de Contratar. 

2. DA PLATAFORMA AUTENTICKET
2.1. A plataforma AUTENTICKET pode ser acessada pelo URL autenticket.com.br  e tem o objetivo de realizar a mediação dos pagamentos de ingressos e gestão de vendas on-line entre CONSUMIDOR e ORGANIZADOR de eventos, gerando ao final da transação um ingresso digital ou PDF para impressão (ambos com a mesma importância).
2.2. Ao contratar os serviços de intermediação de vendas de ingressos da AUTENTICKET o CONSUMIDOR declara ter ciência de que a AUTENTICKET não organiza qualquer tipo de evento, sendo a responsabilidade da AUTENTICKET restrita ao serviço da tecnologia intermediação e emissão do ingresso digital ou seu equivalente.
2.3. Toda e qualquer informação ou publicidade referente ao evento que esteja disponível na plataforma AUTENTICKET constitui conteúdo de propriedade e responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR do evento, sendo o ORGANIZADOR o responsável exclusivo pelo cumprimento da oferta relativa ao evento divulgado.
2.4. O CONSUMIDOR declara ter ciência que toda e qualquer reclamação, seja judicial ou administrativa referente ao evento e suas atrações, adiamentos ou cancelamentos e qualquer outra situação decorrente do evento em si, deverá ser direcionada direta e exclusivamente ao ORGANIZADOR, o qual está́ devidamente identificado no ingresso, sob pena de o CONSUMIDOR responder, na própria ação ou em ação regressiva, pelos danos materiais que causar a AUTENTICKET na defesa de processo judicial ou administrativo uma vez que responsabilidade cabe exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento. 

3. DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTENTICKET
3.1.  A utilização dos serviços da AUTENTICKET para compra de ingressos constitui uma opção do CONSUMIDOR, não havendo qualquer obrigatoriedade na utilização dos serviços prestados através da plataforma AUTENTICKET, podendo realizar a compra do ingresso em outros pontos de venda disponibilizado pelo ORGANIZADOR do evento.
3.2. O serviço prestado pela plataforma AUTENTICKET é um serviço remunerado que poderá ser pago diretamente pelo ORGANIZADOR do evento na modalidade comissão, ou cobrado diretamente do CONSUMIDOR através da taxa de serviço, acrescendo-se o valor da taxa ao valor do ingresso, conforme previsão do art. 27, §2º e §4º, inciso V da Lei Federal nº 11.771/2008.
3.3. A taxa de serviço, quando cobrada diretamente do CONSUMIDOR, será informada no ato da compra em separado do valor do ingresso.
3.4. Ao aceitar o presente contrato antes da conclusão da compra, o CONSUMIDOR declara estar ciente da legalidade da taxa de serviço, caracterizando ato de má-fé qualquer ação administrativa ou judicial do CONSUMIDOR para exigir a devolução da mesma, uma vez que é regulamentada por Lei Federal, podendo a AUTENTICKET exigir o ressarcimento dos danos materiais ocasionados.
3.5. Caso o CONSUMIDOR prefira adquirir seus ingressos sem o pagamento da taxa de serviço, poderá optar por não contratar a AUTENTICKET e realizar a compra do ingresso diretamente na bilheteria do evento ou em pontos de venda divulgados pelo ORGANIZADOR, que tem essa como sua responsabilidade.
3.6. Os valores dos ingressos adquiridos pelos CONSUMIDORES através da plataforma AUTENTICKET são repassados ao ORGANIZADOR do evento, o qual é o único responsável pela organização e entrega do evento conforme ofertado, além do pagamento de impostos e demais responsabilidades legais relacionadas ao mesmo. 

4. DO PROCEDIMENTO DE COMPRA
4.1. Para utilização da plataforma AUTENTICKET, o CONSUMIDOR deverá se cadastrar no site autenticket.com.br e utilizar informações verdadeiras sob pena de cancelamento, por parte da plataforma em caso de inconsistências, fraudes ou utilização de dados de terceiros, não sendo devido qualquer tipo de indenização pelo cancelamento da referida conta, nem a necessidade de prévio aviso.
4.2. O CONSUMIDOR deve manter sigilo de sua senha na plataforma AUTENTICKET, sendo o único responsável pelo uso de seu cadastro.
4.3. Ao efetuar compras, o CONSUMIDOR realizará o pagamento em ambiente seguro por nas modalidades cartão de crédito/débito ou PIX.
4.4. A AUTENTICKET sugere que a compra de ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis oscilações de sinal de internet, problemas nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou instituições bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação.
4.5. O CONSUMIDOR declara ser maior de idade e plenamente capaz para utilização da plataforma de mediação de pagamentos da AUTENTICKET, se comprometendo a realizar o cadastro com dados corretos, completos e atualizados, sendo proibido o uso de dados de terceiros.
4.6. Ao adquirir um ingresso através da plataforma AUTENTICKET, o CONSUMIDOR se compromete a realizar o pagamento dos valores contratados. Identificando-se casos de má-fé, estará o CONSUMIDOR sujeito às medidas judiciais cíveis e/ou criminais cabíveis.
4.7. A AUTENTICKET e as operadoras de cartão de crédito se reservam o direito de cancelar a compra realizada pelo CONSUMIDOR, gerando o cancelamento do ingresso digital, nas hipóteses de inconsistência de dados, utilização indevida de cupons promocionais, utilização de cartão de terceiros, utilização de cadastro de terceiros, bem como naquelas em que a análises de segurança da compra pelo sistema antifraude assim o indicar, fato que será comunicado ao CONSUMIDOR através dos canais de atendimento da AUTENTICKET.
4.8. Na hipótese de cancelamento da compra, a devolução dos valores pagos será solicitada pela AUTENTICKET à operadora no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da solicitação do cliente e será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sendo que nas compras via cartão de crédito este prazo poderá variar conforme data de fechamento da fatura. Já as compras via PIX terão sua devolução por meio de depósito em conta, no prazo acima informado, a partir do momento em que o CONSUMIDOR informar os dados bancários completos para o estorno.
4.9. Os prazos estimados para solicitação de reembolso por cancelamentos de pedido poderão sofrer variações em decorrência de situações imprevisíveis, caso fortuito ou força maior que resultem em aumento do volume médio de solicitações pelos consumidores.
4.10.  Antes de se dirigir a um evento, o CONSUMIDOR deve verificar o status de sua compra na AUTENTICKET, não sendo cabível qualquer indenização por danos morais nas hipóteses de cancelamento da compra decorrentes das análise de segurança da plataforma.
4.11. Todas as informações necessárias ao CONSUMIDOR estarão disponíveis na plataforma AUTENTICKET, em ambiente seguro. Após o login, o CONSUMIDOR terá acesso a página Minha Conta, na qual poderá gerenciar seu perfil, suas compras, acessar o ingresso digital e/ou equivalente, estando a AUTENTICKET isenta de qualquer obrigação de envio de e-mails de confirmação de compra, ingresso digital ou demais informações.
4.12. O ingresso digital é pessoal, devendo ser nomeado para o consumidor que irá acessar o evento, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial com foto para comprovar a titularidade.
4.13. A segunda via de ingresso digital pode ser impressa a qualquer momento pelo CONSUMIDOR na área Minha Conta na plataforma AUTENTICKET.
4.14. O USUÁRIO declara ter ciência de que a AUTENTICKET não é organizadora de eventos, mas tão somente plataforma de mediação de pagamentos para aquisição dos ingressos de eventos dos ORGANIZADORES. Eventuais reclamações ou ações judiciais decorrentes de fatos do evento deverão ser direcionadas exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento..

5. DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DA COMPRA
5.1. O CONSUMIDOR poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo de até 7 (sete) dias contados da compra, desde que observado o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas anterior ao evento.
5.2. O cancelamento da compra deverá ser formalizado por escrito através dos meios de contato disponíveis na plataforma AUTENTICKET. Como o envio do ingresso digital é feito por e-mail na confirmação de pagamento, o CONSUMIDOR deverá proceder a imediata formalização do pedido de cancelamento para a baixa no sistema, sob pena de indeferimento do pedido de cancelamento/desistência.
5.3. Ocorrendo recusa por parte do CONSUMIDOR em realizar o procedimento de cancelamento conforme as instruções ou não fornecendo os dados bancários para estorno, não poderá reclamar qualquer responsabilização da AUTENTICKET pelo não atendimento a solicitação de devolução, uma vez que tal ato é de responsabilidade exclusiva do CONSUMIDOR.
5.4. O estorno dos valores do pedido de compra será realizado através da mesma forma de pagamento utilizada pelo CONSUMIDOR e no caso de compra via PIX os valores serão depositados em conta corrente indicada pelo CONSUMIDOR.
5.5. Todas as reclamações e pedidos de desistência realizados após o limite de 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o evento deverão ser encaminhados diretamente à organização do evento, estando a AUTENTICKET isenta de qualquer responsabilidade na apreciação do pedido. 

6. RESPONSABILIDADE DA AUTENTICKET – LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET
6.1. A responsabilidade da AUTENTICKET é limitada exclusivamente aos serviços por ela prestados, ou seja, os serviços de intermediação de ingressos via plataforma com a emissão de ingressos digitais e/ou equivalente.
6.2. A AUTENTICKET não é ORGANIZADORA de eventos, portanto, não tem qualquer tipo de vínculo ou sociedade com os ORGANIZADORES de eventos. Portanto, não redige suas publicidades, não contrata atrações ou serviços bem como não tem acesso aos eventos, razão pela qual informa ao CONSUMIDOR no ingresso digital, os dados do ORGANIZADOR do evento.
6.3. Por se tratar de plataforma de mediação de pagamentos e ingressos, a responsabilidade da AUTENTICKET é regida pela Lei no 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a qual limita sua responsabilidade aos serviços e informações que efetivamente presta ao CONSUMIDOR/USUÁRIO, não podendo responder por danos decorrentes das informações ou publicidade do ORGANIZADOR ainda que inseridas na plataforma, bem como por danos decorrentes do evento em si, tais como interrupção, cancelamento, mudanças de local, data ou horário, substituição de artistas, não prestação dos serviços anunciados, danos civis ou morais aos usuários, entre outros. 

7. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR
7.1. Ao realizar o cadastro do evento na plataforma AUTENTICKET, o ORGANIZADOR declara ser o titular de todos os direitos referentes ao evento inclusive direitos autorais e de imagens.
7.2. O ORGANIZADOR declara ainda ser o legítimo titular do evento publicado, respondendo por todos os atos e/ou danos decorrentes do evento anunciado na plataforma AUTENTICKET.
7.3. Toda a informação disponibilizada, publicidade, vídeo ou banner referente ao evento divulgado na plataforma AUTENTICKET constitui conteúdo de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR, não tendo a AUTENTICKET qualquer interferência sobre o conteúdo de informação ou publicidade do evento ofertado ou a insuficiência de informações, cabendo única a exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento a responsabilização nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
7.4. A venda de ingressos com o benefício da modalidade meia-entrada constitui responsabilidade do ORGANIZADOR do evento, nos termos da legislação da meia-entrada vigente. A AUTENTICKET por sua vez, disponibiliza aos CONSUMIDORES página específica na plataforma AUTENTICKET com todas as informações referente a Legislação Federal e legislação específicas de meia entrada em Estados e Municípios, para total conhecimento do CONSUMIDOR. Eventuais descumprimentos por parte do ORGANIZADOR podem ser comunicados à AUTENTICKET através dos canais de contato da plataforma. Nos eventos em que o benefício da meia-entrada for aplicável e não houver informação da quantidade total de ingressos disponíveis nesta modalidade, será aplicado o benefício da meia-entrada independente do limite de 40% (quarenta por cento) conforme previsto na legislação. 
7.5. Caso qualquer cláusula do presente documento seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total mesmo, permanecendo em vigor as demais disposições, direitos e obrigações.
7.6.  Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas ao presente documento, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.